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11/10/2021 Estadual-MG Legislação

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Decreto n° 48.281: ICMS/MG - Isenção na operação com oxigênio medicinal

Decreto n° 48.281, de 08 de outubro de 2021

(DOE de 09.10.2021)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 8° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 41/21, de 8 de abril de 2021, e na Mensagem n° 127, de 23 de abril de 2021,



Tags:
isenção , operação , oxigênio , medicinal

Data: 11/10/2021 00:00

Última alteração: 11/10/2021 13:59

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