IN GSE n° 1500: ICMS/GO - Recolhimento do ICMS na transferência interestadual de gado bovino
Estadual - GO
22/07/2021
IN GSE n° 1500: ICMS/GO - Recolhimento do ICMS na transferência interestadual de gado bovino
Instrução Normativa GSE n° 1500, de 20 de julho de 2021
(DOE de 21.07.2021)
Altera a Instrução Normativa n° 1440/19-GSE, de 30 de julho de 2019, que fixa prazo e forma para pagamento do ICMS na situação que especifica.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte