Decreto n° 48.069: ICMS/MG - Lançamento de créditos e estorno de créditos na EFD
Estadual - MG
26/10/2020
Decreto n° 48.069: ICMS/MG - Lançamento de créditos e estorno de créditos na EFD
Decreton° 48.069, de 23 de outubro de 2020
(DOE de 24.10.2020)
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,