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13/10/2020 Estadual-PR Legislação

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BI nº 023: ICMS/PR - Tributação da Substituição Tributária - Regime Optativo

Boletim Informativo n° 023/2020

(Publicado em 10.10.2020)

Tributação da Substituição Tributária - Regime Optativo

A RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ informa que foi instituído o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, pelo qual o contribuinte poderá optar pela definitividade do imposto devido por Substituição Tributária - ST, nos termos e condições dispostos na Lei n° 20.250/20 e Decreto n° 5.779/20.

Data: 13/10/2020 00:00

Última alteração: 13/10/2020 13:24

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