Portaria SEFAZ n° 155: ICMS/MT - Taxa de Serviços Estaduais para obtenção de inscrição estadual
Estadual - MT
16/09/2020
Portaria SEFAZ n° 155: ICMS/MT - Taxa de Serviços Estaduais para obtenção de inscrição estadual
Portaria SEFAZ n° 155, de 02 de setembro de 2020
(DOE de 16.09.2020)
Altera a Portaria n° 055/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o secretário adjunto da Receita Pública;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto n° 588, de 04 de agosto de 2020;