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25/03/2020 Estadual-MG Legislação

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Resolução n° 5.353: ICMS/MG - Horário de trabalho no âmbito da SEFAZ

Resolução n° 5.353, de 23 de março de 2020

(DOE de 25.03.2020)

Altera a Resolução n° 3.452, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o horário de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93 da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1° O parágrafo único do art. 4° da Resolução n° 3.452, de 24 de junho de 2003, acrescido pela Resolução n° 5.019, de 9 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Data: 25/03/2020 00:00

Última alteração: 25/03/2020 10:57

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