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25/03/2020 Estadual-MG Legislação

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Decreto n° 47.894: Doação de bens móveis e serviços sem ônus ou encargos

Decreto n° 47.894, de 24 de março de 2020

(DOE de 25.03.2020)

Altera o Decreto n° 47.611, de 23 de janeiro de 2019, que regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e institui o Selo Amigo de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1° O § 2° do art. 1° do Decreto n° 47.611, de 23 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

Data: 25/03/2020 00:00

Última alteração: 25/03/2020 10:54

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