Decreto n° 47.894: Doação de bens móveis e serviços sem ônus ou encargos
Decreto n° 47.894, de 24 de março de 2020
(DOE de 25.03.2020)
Altera o Decreto n° 47.611, de 23 de janeiro de 2019, que regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e institui o Selo Amigo de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1° O § 2° do art. 1° do Decreto n° 47.611, de 23 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: