Decreto n° 15362: ICMS/MS - Alteração no calculo do incentivo fiscal Proape

Decreto n° 15.362, de 12 de fevereiro de 2020

(DOE de 23.2020)

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura; e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 2° ..........................:

.......................................

§ 1° A concessão do incentivo fiscal ou financeiro fica limitada ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o respectivo valor do ICMS, observado o disposto no § 3° deste artigo: