Portaria IAGRO n° 3.630: Termo de Notificação e Autorização de Sacrifício

Portaria IAGRO n° 3.630 de novembro de 2019

(DOE de 20.11.2019)

Padroniza os formulários: “Termo de Notificação e Autorização de Sacrifício”, “Termo de Sacrifício”, estabelece procedimentos a serem adotados conforme a suspeita sanitária no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 3.823, de 21 de dezembro de 2009, bem como a Lei Estadual n° 4.518, de 07 de abril de 2014;

CONSIDERANDO o Decreto Lei n° 24.548, de 03 de julho de 1934 que aprova o regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal;

CONSIDERANDO a Lei n° 569, de 21 de dezembro de 1948 que estabelece Medidas de Defesa Sanitária Animal, e da outras providências, regulamentada pelo Decreto N° 27.932, de 28 de março de 1950;

CONSIDERANDO o Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006 que institui o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA);

RESOLVE:

Art. 1° Ficam instituídos os formulários “Termo de Autorização e Notificação de Sacrifício”, “Termo de Sacrifício”, com fundamento nos Artigos 24, 26, 31, 34 a 36, 85 e 86 da lei n° 3823/2009, para utilização na formalização dos procedimentos decorrentes de atividades de fiscalização promovidas pela IAGRO, conforme anexos I, II, I, IV, V, VI e VII.

Art. 2° Os formulários “Termo de Autorização e Notificação de Sacrifício”, “Termo de Sacrifício” devem ser preenchidos quando se tratar de doenças nas quais as medidas sanitárias indiquem o sacrifício do(s) animal (is) portador (es) de enfermidade que constitua em grave ameaça à saúde animal e saúde pública.

§ 1° Os programas sanitários que possuam os referidos formulários de que trata esta portaria, padronizados através do Plano de Contingência, para a enfermidade “alvo”, poderão utilizá-los em ações sanitárias de interesse do programa.