Decreto n° 9.487: ICMS/GO - Transferência de crédito tributários
Decreto n° 9.487, de 31 de julho de 2019
(DOE de 31.07.2019 - Suplemento)
Prorroga o prazo da proibição de transferência de crédito estabelecido no Decreto n° 8.418, de 31 de julho de 2015, que instituiu o Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta no Processo n° 201900004048013,
DECRETA:
Art. 1° A proibição de transferência de crédito de que trata o inciso III do art. 2° do Decreto n° 8.418, de 31 de julho de 2015, fica mantida até 31 de julho de 2022.