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11/10/2017 Estadual-MT Legislação

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Lei nº 10.607: CECOMEX/MT - Conselho Estadual de Comércio Exterior

Lei nº  10.607,    de   10   de     outubro    de 2017.

(DOE de 11/10/2017)

 Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Comércio Exterior de Mato Grosso - CECOMEX/MT e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica criado o Conselho Estadual de Comércio Exterior de Mato Grosso - CECOMEX/MT, órgão consultivo, sem personalidade jurídica, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

Data: 11/10/2017 00:00

Última alteração: 11/10/2017 09:21

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