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    • Portaria SEMA nº 239/2016 - Conceituação de Restos Florestais para queima controlada

    Portaria SEMA nº 239/2016 - Conceituação de Restos Florestais para queima controlada

    Portaria SEMA nº 239/2016 - Conceituação de Restos Florestais para queima controlada

    Portaria SEMA nº 239, de 01 de abril de 2016 - DOE MT de 01.04.2016

    Conceitua restos de exploração florestal definidos no inciso I, do art. 8º da Lei Estadual nº 9.584 , de 04 de julho de 2011, para fins de análise e emissão da Autorização de Queima Controlada-AQC no âmbito da SEMAMT.

    Tags:

    restos florestaiscontrolada , queima