A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 98 (ADC nº 98), com o objetivo de que seja reconhecido que a base de cálculo das Contribuições para o PIS e a COFINS corresponde à receita total da pessoa jurídica ou ao faturamento, incluindo as despesas tributárias.
Gabriel Serafim Quiuli é contador especializando em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Atua há 10 anos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, onde é consultor de tributos federais e especialista nas Contribuições para o PIS e a COFINS em instituições do agronegócio.