Receita Federal altera regras de atendimento presencial

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713, de 2026, que altera as regras de atendimento ao contribuinte. Entre as principais mudanças, destaca-se a vedação do fornecimento presencial de cópias da Declaração de ...

Produtores rurais podem ser dispensados de inscrição estadual

O Decreto nº 49.270/2026 passa a disciplinar expressamente a renovação do regime especial concedido aos produtores rurais contribuintes do ICMS que exercem atividade em imóveis de terceiros. Até então, a legislação ...

PUC - Pedido de Utilização de Crédito

Neste vídeo, apresentamos o PUC (Pedido de Utilização de Crédito), previsto no Decreto nº 12.955, de 2026, como o mecanismo instituído para viabilizar a utilização dos saldos credores acumulados de PIS e Cofins ...