Nova legislação exclui ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e da COFINS
Medida Provisória nº 1.159, de 2023, incorpora exclusão do ICMS na base de cálculo do débito do PIS e da COFINS e estende medida tambêm a base de cálculo para fins de créditos.
Paulo Cesar Piorneda Lima
Consultor de Tributos Indiretos
Paulo Cesar Piorneda Lima é contador e atua como consultor de tributos indiretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, onde atende temas relacionados às Contribuições para o PIS e a COFINS em grandes corporações do agronegócio brasileiro.