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Lei n° 24.145: ICMS/GO – Dispõe sobre a remissão de multas para produtores de gado

Lei n° 24.145, de 18 de março de 2026 (DOE de 18.03.2026) Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição ...

19/03/2026 Estadual - GO Legislacao

Resolução CE-PRODUZIR nº 1.165 : ICMS/GO - Comprovação do número de empregados gerados

Resolução CE-PRODUZIR nº 1.165, de 29 de maio de 2017 (DOE GO de 08.06.2017) Dispõe sobre a ...

08/06/2017 Estadual - GO legislacao

IN SER nº 106: ICMS/GO - Pauta fiscal de feijão - Base de cálculo do ICMS

Instrução Normativa SRE nº 106, de 06 de junho de 2017 (DOE GO de 07.06.2017) Altera o Anexo ...

07/06/2017 Estadual - GO legislacao

IN SER nº 105: ICMS/GO - Pauta fiscal de gado - Base de cálculo do ICMS

Instrução Normativa SRE nº 105, de 06 de junho de 2017 (DOE GO de 07.06.2017) Altera o Anexo I ...

07/06/2017 Estadual - GO legislacao

IN GSF nº 1.340: ICMS/GO - Parcelamento de débitos - Fundo PROTEGE

Instrução Normativa GSF nº 1.340, de 05 de maio de 2017 (DOE GO de 06.06.2017) Dispõe sobre o ...

06/06/2017 Estadual - GO legislacao

EC/GO nº 54:Novo Regime Fiscal -Limites de gastos

Emenda Constitucional nº 54, de 02 de junho de 2017 (DOE GO - Suplemento de ...

05/06/2017 Estadual - GO legislacao

Decreto nº 8.960: ICMS/GO - Programa Goiano de Parques Tecnológicos - PGTec

Decreto nº 8.960, de 31 de maio de 2017 (DOE GO de 02.06.2017) Institui e Regulamenta o ...

02/06/2017 Estadual - GO legislacao

Instrução Normativa SRE nº 104: ICMS/GO - Pauta fiscal de feijão

Instrução Normativa SRE nº 104, de 26 de maio de 2017 (DOE GO de 29.05.2017) Altera o Anexo I ...

29/05/2017 Estadual - GO legislacao

IN SRE nº 103: ICMS/GO - Pauta Fiscal de Gado - Base de cálculo do ICMS

Instrução Normativa SRE nº 103, de 22 de maio de 2017 (DOE GO de 23.05.2017) Altera o Anexo I ...

23/05/2017 Estadual - GO legislacao

IN SRE nº 101: ICMS/GO - Publica pauta fiscal de feijão - Base de cálculo

Instrução Normativa SRE nº 101, de 12 de maio de 2017 (DOE GO de 15.05.2017) Altera o Anexo I ...

15/05/2017 Estadual - GO legislacao

Parecer Normativo SRE nº 11: ICMS/GO - Aplicação de dispositivos da legislação dos projetos ...

Parecer Normativo SRE nº 11, de 05 de maio de 2017 (DOE GO de 11.05.2017) Interpretação e ...

11/05/2017 Estadual - GO legislacao

IN GO n.º 1.335: ICMS/GO - Beneficiários dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR - Registro E115 da ...

Instrução Normativa nº 1.335, de 09 de maio de 2017 (DOE-GO de 10/05/2017) Altera as ...

10/05/2017 Estadual - GO legislacao

IN GO n.º 100: ICMS/GO - Pauta fiscal de milheto

Instrução Normativa nº 100, de 05 de maio de 2017 (DOE-GO de 08/05/2017) Altera o Anexo I da ...

09/05/2017 Estadual - GO legislacao

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