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Lei nº 24.133: ICMS/GO – Suspensão da cobrança do FUNDEINFRA 2026

Lei nº 24.133, de 13 de março de 2026 (DOE de 13.03.2026 - edição extra) Altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás ...

16/03/2026 Estadual - GO Legislacao

Lei n° 19.761: ICMS/GO - Apoio ao Comércio Exterior - COMEXPRODUZIR

Lei n° 19.761, de 18 de julho de 2017 (DOE de 19.07.2017) Altera a Lei n° 14.186, de 27 de ...

19/07/2017 Estadual - GO legislacao

Lei n° 19.749: ICMS/GO - Adulteração nos postos revendedores de combustíveis.

Lei n° 19.749, de 17 de julho de 2017 (DOE de 19.07.2017) Estabelece sanções administrativas ...

19/07/2017 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 8.994: ICMS/GO - Prorroga o prazo de vigência do crédito outorgado do milho ...

Decreto n° 8.994, de 18 de julho de 2017 (DOE de 19/07/2017) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

19/07/2017 Estadual - GO legislacao

Lei n° 19.732: ICMS/GO - Crédito presumido - Fabricante de alimentos

Lei n° 19.732, de 13 de julho de 2017 (DOE de 17.07.2017) Dispõe sobre a concessão de ...

17/07/2017 Estadual - GO legislacao

Lei n° 19.733: ICMS/GO - Crédito presumido para gado

Lei n° 19.733, de 13 de julho de 2017 (DOE de 17.07.2017) Altera o art. 2° da Lei n° 13.194, ...

17/07/2017 Estadual - GO legislacao

Lei n° 19.726: ICMS/GO - Programa PRODUZIR - Alteração

Lei n° 19.726, de 10 de julho de 2017 (DOE de 12.07.2017) Altera a Lei n° 13.194, de 26 de ...

12/07/2017 Estadual - GO legislacao

Lei nº 19.712: ICMS/GO - Convalidação da utilização de benefícios fiscais - PROTEGE GO

Lei nº 19.712, de 07 de julho de 2017 (DOE GO de 10.07.2017) Altera a Lei nº 19.500/2016, que ...

10/07/2017 Estadual - GO legislacao

IN nº 113: ICMS/GO - Pauta fiscal de feijão - Base de cálculo ICMS

Instrução Normativa SRE nº 113, de 04 de julho de 2017 (DOE GO de 06.07.2017) Altera o Anexo ...

06/07/2017 Estadual - GO legislacao

IN nº 1.346: ICMS/GO - Data do vencimento do PROTEGE

Instrução Normativa nº 1.346, de 3 de julho de 2017 (DOE-GO de 05/07/2017) Altera a Instrução ...

05/07/2017 Estadual - GO legislacao

IN nº 114: ICMS/GO - Pauta fiscal de Galináceos - Base de cálculo ICMS

Instrução Normativa nº 114, de 04 de julho de 2017 (DOE-GO de 05/07/2017) Altera o Anexo I da ...

05/07/2017 Estadual - GO legislacao

IN nº 1.345: ICMS/GO - Programas Fomentar ou Produzir - Créditos do ICMS pago

Instrução Normativa nº 1.345, de 29 de julho de 2017 (DOE-GO de 30/06/2017) Altera a Instrução ...

03/07/2017 Estadual - GO legislacao

IN nº 1.344: ICMS/GO - Parcelamento de crédito tributário vencido

Instrução Normativa nº 1.344, de 29 de julho de 2017 (DOE-GO de 30/06/2017) Dispõe sobre o ...

03/07/2017 Estadual - GO legislacao

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