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Decreto Legislativo nº 679, de 16 de abril de 2026

Dispõe sobre a alteração da vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, incluindo, entre outros, a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, em ...

04/05/2026 Estadual - GO Legislacao

IN AGRODEFESA Nº 6 - ICMS GO - Medidas para estabelecimentos rurais em caso confirmado de ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 006, DE 2023 (DOE de 30.03.2023) Dispõe sobre medidas para ...

31/03/2023 Estadual - GO legislacao

DECRETO Nº 10.241 - ICMS GO - Regulamenta o Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA

DECRETO N° 10.241, DE 24 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 24.03.2023 - Edição Extra) Regulamenta o ...

27/03/2023 Estadual - GO legislacao

LEI Nº 21.830 - ICMS GO - Novas disposições sobre serviços ambientais de reciclagem

LEI N° 21.830, DE 22 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 22.03.2023 - Edição Extra) Altera a Lei n° ...

24/03/2023 Estadual - GO legislacao

IN SIF Nº 007 - ICMS GO - PREÇO DE PAUTA PARA FEIJÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 007, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 22.03.2023) Altera o Anexo I da ...

23/03/2023 Estadual - GO legislacao

LEI Nº 21.813 - ICMS GO - Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Instrumentos ...

LEI N° 21.813, DE 14 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 17.03.2023 - Edição Extra) Dispõe sobre o ...

21/03/2023 Estadual - GO legislacao

PORTARIA Nº 121 - ICMS GO - Suspensão da participação de aves em feiras e exposições devido à ...

PORTARIA N° 121, DE 13 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 14.03.2023) Estabelece medidas de mitigação de ...

15/03/2023 Estadual - GO legislacao

IN SIF Nº 005 - ICMS GO - PREÇO DE PAUTA PARA GADO BOVINO E SOJA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 005, DE 07 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 08.03.2023) Altera o Anexo I da ...

09/03/2023 Estadual - GO legislacao

DECRETO Nº 10.229 - ICMS GO - ISENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA COM OLEO DIESEL DESTINADA A EMPRESA DE ...

DECRETO N° 10.229, DE 06 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 07.03.2023 - Edição Extra) Altera o Anexo IX ...

08/03/2023 Estadual - GO legislacao

IN GSE Nº 1.550 - ICMS GO - ALTERAÇÃO DE CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO

INSTRUÇÃO DE NORMATIVA GSE N° 1.550, DE 02 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 06.03.2023) Altera a ...

07/03/2023 Estadual - GO legislacao

DECRETO Nº 10.226 - ICMS GO - Altera a data da obrigatoriedade do código de benefício na NFe e ...

DECRETO N° 10.226, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 (DOE de 28.02.2023 - Edição Extra) Altera o ...

02/03/2023 Estadual - GO legislacao

IN SIF Nº 4 - ICMS GO - VALORES CORRENTES DE MERCADORIA PARA FEIJÃO E GADO PARA CRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 004, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 (DOE de 13.02.2023) Altera o Anexo ...

14/02/2023 Estadual - GO legislacao

IN Nº 1.547 - ICMS GO - Disposições sobre transferência de crédito de ICMS acumulado

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.547, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 (DOE de 03.02.2023 - Edição ...

07/02/2023 Estadual - GO legislacao

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