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Portaria ADAB n° 064 : ICMS/BA - Ingresso de animais transitados com origem de outra UF

Portaria ADAB n° 064, de 22 JULHO de 2025 (DOE de 23.07.2025) Dispõe sobre a comunicação de ingresso de animais com origem em outras UF’s no Estado da Bahia. O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA ...

23/07/2025 Estadual - BA Legislacao

Lei n° 13.803: ICMS/BA - Parcelamento com reduções de multas

Lei n° 13.803, de 23 de novembro de 2017 (DOE de 24.11.2017) Dispõe sobre a transação de ...

28/11/2017 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 18.010: ICMS/BA - Alteração das regras de parcelamento

Decreto n° 18.010, de 24 de novembro de 2017 (DOE de 25.11.2017) Regulamenta a Lei n° 13.803, ...

28/11/2017 Estadual - BA legislacao

Decreto nº 17.988: ICMS/BA - Cadastro de contribuinte - Regime de conta-corrente fiscal

Decreto nº 17.988, de 26 de outubro de 2017 ( DOE BA de 27.10.2017) Altera o Decreto nº ...

30/10/2017 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 17.988: ICMS/BA - Uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Decreto n° 17.988, de 26 de outubro de 2017 (DOE de 27.10.2017) Altera o Decreto n° 13.780, de ...

27/10/2017 Estadual - BA legislacao

Decreto nº 17.878: ICMS/BA - Obrigatoriedade de emissão de NFC-e

Decreto nº 17.878, de 22 de agosto de 2017 (DOE BA de 23.08.2017) Altera o Decreto nº 13.780, ...

23/08/2017 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 17.818: ICMS/BA - Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores

Decreto n° 17.818, de 07 de agosto de 2017 (DOE de 08.08.2017) Estabelece o Regulamento do ...

08/08/2017 Estadual - BA legislacao

Decreto nº 17.815: ICMS/BA - Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA - Prorrogação

Decreto nº 17.815 de 04 de agosto de 2017 (DOE de 05/08/2017) Altera o Decreto nº 13.780, de ...

07/08/2017 Estadual - BA legislacao

Lei nº 13.729: ICMS/BA - Não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor

Lei nº 13.729, de 05 de julho de 2017 (DOE-BA de 06/07/2017) Autoriza o não ajuizamento de ...

10/07/2017 Estadual - BA legislacao

Decreto nº 17.711: ICMS/BA - Regulamenta taxas estaduais

Decreto nº 17.711, de 05 de julho de 2017 (DOE BA de 06.07.2017) Regulamenta as Taxas no ...

06/07/2017 Estadual - BA legislacao

Decreto nº 17.662: ICMS/BA - Benefícios fiscais - Alteração do RICMS/BA

Decreto nº 17.662, de 12 de junho de 2017 (DOE BA de 13.06.2017) Altera o Decreto nº 13.780, ...

14/06/2017 Estadual - BA legislacao

Decreto nº 17.662: Altera o RICMS/BA - Isenção e redução de base de cálculo

Decreto nº 17.662, de 12 de junho de 2017 (DOE-BA de 13/06/2017) Altera o Decreto nº 13.780, ...

13/06/2017 Estadual - BA legislacao

Decreto nº 17.621: ICMS/BA - Altera o Regulamento do FUNDESE

Decreto nº 17.621, de 25 de maio de 2017 (DOE BA de 26.05.2017) Altera o Regulamento do Fundo ...

26/05/2017 Estadual - BA legislacao

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