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Decreto n° 5.302, de 06 de abril de 2026

Altera as regras operacionais e convalida procedimentos já adotados pelos contribuintes para NF-e, NFC-e, NFF, CT-e, MDF-e, DC-e, e devolução simbólica no ICMS e dá outras providências. Veja a publicação na ...

07/04/2026 Estadual - PA Legislacao

Lei n° 22.480: ICMS/PR - Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná - ...

Lei n° 22.480, de 18 de junho de 2025 (DOE de 18.06.2025) Institui o Programa de Conformidade ...

20/06/2025 Estadual - PR legislacao

Portaria GABIN n° 215: ICMS/MA - Credenciamento de contribuinte para venda direta em operações ...

Portaria GABIN n° 215, de 11 de junho de 2025 (DOE de 17.06.2025) Dispõe sobre a ...

18/06/2025 Estadual - MA legislacao

Decreto n° 10.712: ICMS/GO - Benefício para estabelecimento industrializador de biogás e ...

Decreto n° 10.712, de 16 de junho de 2025 (DOE de 17.06.2025 - Edição Extra) Altera o Anexo IX ...

18/06/2025 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 23.884: ICMS/PI - redução na base de cálculo do ICMS-ST aplicado nas operações com ...

Decreto n° 23.884, de 09 de junho de 2025 (DOE de 16.06.2025) Altera o Decreto n° 21.866, de ...

16/06/2025 Estadual - PI legislacao

Decreto n° 49.054: ICMS/MG - redução de base de cálculo do ICMS com veículos usados

Decreto n° 49.054, de 13 de junho de 2025 (DOE de 14.06.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

16/06/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.056: ICMS/MG - Altera o RICMS/MG em relação ao Manifesto Eletrônico de Documentos ...

Decreto n° 49.056, de 13 de junho de 2025 (DOE de 14.06.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

16/06/2025 Estadual - MG legislacao

Resolução Sefaz n° 3.458: ICMS/MS - valor da UFERMS para julho de 2025

Resolução Sefaz n° 3.458, de 10 de junho de 2025 (DOE de 16.06.2025) Estabelece o valor da ...

16/06/2025 Estadual - MS legislacao

Lei n° 23.471: ICMS/GO - concessão de diferimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e ...

Lei n° 23.471, de 13 de junho de 2025 (DOE de 13.06.2025 - Edição Extra) Dispõe sobre a adesão ...

16/06/2025 Estadual - GO legislacao

Instrução Normativa SIF n° 080: ICMS/GO - valores para base de cálculo do ICMS referente ao ...

Instrução Normativa SIF n° 080, de 13 de junho de 2025 (DOE de 16.06.2025) Altera o Anexo I da ...

16/06/2025 Estadual - GO legislacao

Instrução Normativa SIF n° 079: ICMS/GO - valores para base de cálculo do ICMS referente ao

Instrução Normativa SIF n° 079, de 13 de junho de 2025 (DOE de 16.06.2025) Altera o Anexo I da ...

16/06/2025 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 10.267: ICMS/PR - inclui na regra de diferimento as operações com algodão em pluma

Decreto n° 10.267, de 11 de junho de 2025 (DOE de 11.06.2025) Altera o Regulamento do ICMS, ...

13/06/2025 Estadual - PR legislacao

Instrução Normativa SIF n° 078: ICMS/GO - valores para base de cálculo do ICMS referente ao

Instrução Normativa SIF n° 078, de 12 de junho de 2025 (DOE de 13.06.2025) Altera o Anexo I da ...

13/06/2025 Estadual - GO legislacao

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