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Decreto n° 15.144, de 23 de setembro de 2026

Altera o Decreto n° 13.429, de 23 de abril de 2026, que regulamenta a Lei n° 22.764, de 4 de novembro de 2025 - Programa Regulariza Paraná, para adequá-lo às disposições da Lei n° 23.318, de 9 de julho de 2026. Veja ...

23/09/2026 Estadual - PR Legislacao

Portaria CRE n° 038: Dispõe sobre alteração do manual de procedimentos de arrecadação

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais que lhe ...

04/03/2016 Estadual - PR legislacao

Boletim Informativo n° 007: Dispõe sobre a emissão do MDF-e

A Receita Estadual do Paraná informa que o Ajuste SINIEF 09/2015, ampliou a obrigatoriedade de ...

04/03/2016 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 020: Incidência de taxa de juros no recolhimento de créditos ...

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

03/03/2016 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 3.593: Prorroga os prazos previstos no item 20 do Anexo II e no item 41 do Anexo III ...

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

03/03/2016 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 022: Exclusão de acréscimos financeiros para base de cálculo do ...

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS ...

02/03/2016 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 021: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do MDF-e

Altera e acrescenta dispositivos à NPF n. 096/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da ...

02/03/2016 Estadual - PR legislacao

Resolução CA/JUCEPAR nº 1, de 01 de fevereiro de 2016

Corrige os valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil, ...

29/02/2016 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 3.535: Altera o percentual do crédito presumido de veículo salvado de sinistro ...

Altera o RICMS/PR, quanto ao crédito presumido concedido ao estabelecimento adquirente de ...

29/02/2016 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 3.534: Disposições sobre crédito presumido nas operações realizadas com creme e ...

Altera o RICMS/PR, quanto ao benefício fiscal de crédito presumido concedido nas operações ...

29/02/2016 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 3.531: Isenção do ICMS para produtor rural

Isenção do ICMS : Com o Decreto 3531, o produtor rural fica desobrigado ao pagamento da alíquota ...

29/02/2016 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 018: Tabela de valores por saca de Café

Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

26/02/2016 Estadual - PR legislacao

RESOLUÇÃO SEFA N° 110: CADIN - não validação no SIAF

Estabelece a não validação no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAF, para ...

26/02/2016 Estadual - PR legislacao