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Decreto Legislativo nº 810, de 6 de agosto de 2026

Dispõe sobre a ratificação de Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Veja a publicação na íntegra. Decreto Legislativo nº 810, de ...

07/08/2026 Estadual - MS Legislacao

Lei nº 5.128: ICMS/MS - Processo Administrativo Tributário - Alteração da Lei nº 2.315/2001

Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017 (DOE MS de 28.12.2017) Altera e acrescenta ...

28/12/2017 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 2.604: ICMS/MS - Estabelece o valor da UAM-MS para janeiro de 2018.

Portaria SAT n° 2.604, de 22 de dezembro de 2017 (DOE de 26.12.2017) Estabelece o valor da ...

26/12/2017 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ n° 2.903: ICMS/MS - Valor da UFERMS de janeiro e fevereiro de 2018

Resolução SEFAZ n° 2.903, de 21 de dezembro de 2017 (DOE de 22.12.2017) Estabelece o valor da ...

22/12/2017 Estadual - MS legislacao

Lei n° 5.115: ICMS/MS - Encerramento do diferimento do ICMS

Lei n° 5.115, de 21 de dezembro de 2017 (DOE de 22.12.2017) Altera e acrescenta dispositivos à ...

22/12/2017 Estadual - MS legislacao

Lei n° 5.114: ICMS/MS - Programa de Regularização de Débitos Tributários

Lei n° 5.114, de 20 de dezembro de 2017 (DOE de 21.12.2017) Institui o Programa de ...

21/12/2017 Estadual - MS legislacao

Lei n° 5.113: ICMS/MS - Formas excepcionais de pagamento de débitos

Lei n° 5.113, de 20 de dezembro de 2017 (DOE de 21.12.2017) Acrescenta os arts. 2°-A e 2°-B e ...

21/12/2017 Estadual - MS legislacao

Lei Complementar n° 243: ICMS/MS - Programa estadual de fomento à industrialização

Lei Complementar n° 243, de 20 de dezembro de 2017 (DOE de 21.12.2017) Altera a redação do § ...

21/12/2017 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 14.894: ICMS/MS - Acordo direto para pagamento de precatórios

Decreto n° 14.894, de 20 de dezembro de 2017 (DOE de 21.12.2017) Dispõe sobre a realização de ...

21/12/2017 Estadual - MS legislacao

Portaria n° 574: Prorroga o prazo de inserção de propriedades no CAR-MS

Portaria n° 574, de 18 de dezembro de 2017 (DOE de 19.12.2017) Prorroga o prazo de inserção de ...

19/12/2017 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 14.891: ICMS/MS - Controle e fiscalização de aves comerciais

Decreto n° 14.891, de 15 de dezembro de 2017 (DOE de 18.12.2017) Altera e acresce dispositivos ...

18/12/2017 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ n° 2.899: ICMS/MS - Estabelece as datas para o recolhimento do ICMS

Resolução SEFAZ n° 2.899, de 14 de dezembro de 2017 (DOE de 15.12.2017) Estabelece as ...

15/12/2017 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 2.602: ICMS/MS - Pauta fiscal de aveia e cana de açúcar

Portaria SAT n° 2.602, de 24 de novembro de 2017 (DOE de 27.11.2017) Dispõe sobre alteração de ...

28/11/2017 Estadual - MS legislacao

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