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Decreto Legislativo nº 810, de 6 de agosto de 2026

Dispõe sobre a ratificação de Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Veja a publicação na íntegra. Decreto Legislativo nº 810, de ...

07/08/2026 Estadual - MS Legislacao

Decreto nº 15.019: ICMS/MS - Baixa da Inscrição Estadual - Benefícios ou Incentivos

Decreto nº 15.019, de 12 de junho de 2018. (DOE de 15/06/2018) Acrescenta dispositivos ao ...

15/06/2018 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ n° 2.947: ICMS/MS - Código de ajuste fiscal EFD

Resolução SEFAZ n° 2.947, de 12 de junho de 2018 (DOE de 14.06.2018) Altera e revoga ...

14/06/2018 Estadual - MS legislacao

Lei n° 5.205: ICMS/MS - Redução da alíquota do óleo diesel

(DOE de 06.06.2018) Altera a redação e acrescenta alíneas ao inciso I do caput do art. 41 da ...

06/06/2018 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ n° 2.942: ICMS/MS - EFD - Procedimentos para Apuração do ICMS ST

Resolução SEFAZ n° 2.942, de 22 de maio de 2018 (DOE de 28.05.2018) Dispõe sobre procedimentos ...

28/05/2018 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 15.008: ICMS/MS - NFC-e e Obrigações Acessórias

Decreto n° 15.008, de 24 de maio de 2018 (DOE de 25.05.2018) Dá nova redação ao Subanexo XX - ...

25/05/2018 Estadual - MS legislacao

Decreto nº 15.004: ICMS/MS - Automação Comercial para Fins Fiscais

Decreto nº 15.004, de 24 de maio de 2018. (DOE nº 9.663, de 25.05.2018) Acrescenta e altera a ...

25/05/2018 Estadual - MS legislacao

Decreto nº 15.007: ICMS/MS - Diferencial de alíquotas não aplica o ICMS por dentro

Decreto nº 15.007, de 24 de maio de 2018. (DOE MS de 25.05.2018) Dispõe sobre a aplicação do ...

25/05/2018 Estadual - MS legislacao

Decreto nº 15.005: ICMS/MS - Regimes Especiais e Autorizações Especiais

Decreto nº 15.005, de 24 de maio de 2018. (DOE MS de 25.05.2018) Altera a redação e ...

25/05/2018 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ n° 2.941: ICMS/MS - Valores da UFERMS e da UAMMS de junho de 2018

Resolução SEFAZ n° 2.941, de 21 de maio de 2018 (DOE de 24.05.2018) Estabelece os valores da ...

24/05/2018 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 2.625: ICMS/MS - Pauta fiscal de fécula de mandioca

Portaria SAT n° 2.625, de 25 de maio de 2018 (DOE de 23.05.2018) Dispõe sobre alteração de ...

23/05/2018 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 2.623: ICMS/MS - Pauta Fiscal de Soja

Portaria SAT n° 2.623, de 10 de maio de 2018 (DOE de 14.05.2018) Dispõe sobre alterações de ...

15/05/2018 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ n° 2.914: ICMS/MS - Procedimento a ser adotado nos registros da EFD

Resolução SEFAZ n° 2.914, de 04 de maio de 2018 (DOE de 09.05.2018) Estabelece procedimentos a ...

09/05/2018 Estadual - MS legislacao

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