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Decreto Legislativo nº 810, de 6 de agosto de 2026

Dispõe sobre a ratificação de Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Veja a publicação na íntegra. Decreto Legislativo nº 810, de ...

07/08/2026 Estadual - MS Legislacao

DECRETO N° 16.153: ICMS MS - REGULAMENTA ALTERAÇÕES PERTINENTE A EMISSÃO DA GNRE

DECRETO N° 16.153, DE 10 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 11.04.2023) Acrescenta e altera a redação do ...

11/04/2023 Estadual - MS legislacao

DECRETO N° 16.152: ICMS MS - ESTABELECE VIGENCIA PARA A UTILIZAÇÃO DOS NOVOS CFOPS

DECRETO N° 16.152, DE 05 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 10.04.2023) Dá nova redação ao Subanexo I - ...

10/04/2023 Estadual - MS legislacao

IN SAT Nº 4 - ICMS MS - DISPÕE SOBRE A MUDANÇA NO CÁLCULO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA/SAT Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2023. (DOE de 05.04.2023) Dispõe sobre o ...

05/04/2023 Estadual - MS legislacao

PORTARIA SAT Nº 3.136 - ICMS MS - Valor Real Pesquisado para Soja, Sorgo e Algodão

PORTARIA SAT N° 3.136, DE 03 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 04.04.2023) Dispõe sobre alteração do ...

05/04/2023 Estadual - MS legislacao

DECRETO Nº 16.141 - ICMS - MS: PRORROGA O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFASICA NAS OPERAÇÕES COM ...

DECRETO Nº 16.141, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 03.04.2023) Altera a redação de dispositivo ...

03/04/2023 Estadual - MS legislacao

PORTARIA SAT Nº 3.130 - Valor Real Pesquisado para Coágulo (Borracha Natural)

PORTARIA SAT N° 3.130, DE 27 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 28.03.2023) Dispõe sobre alteração do ...

31/03/2023 Estadual - MS legislacao

PORTARIA SAT Nº 3.131 - ICMS MS - Preço Médio Ponderado para Açucar

PORTARIA SAT N° 3.131, DE 27 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 28.03.2023) Dispõe sobre alterações de ...

31/03/2023 Estadual - MS legislacao

PORTARIA SAT Nº 3.123 - ICMS MS - Valor Real Pesquisado para Feijão

PORTARIA SAT N° 3.132, DE 27 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 28.03.2023) Dispõe sobre alteração do ...

31/03/2023 Estadual - MS legislacao

PORTARIA SAT Nº 3.125 - ICMS MS - VALOR REAL PESQUISADO PARA FRANGO DE GRANJA

PORTARIA SAT N° 3.125, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 22.03.2023) Dispõe sobre alteração do ...

23/03/2023 Estadual - MS legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.313 - ICMS MS - Valor da UFERMS para o mês de abril de 2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.313, DE 15 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 17.03.2023) Estabelece o valor da ...

21/03/2023 Estadual - MS legislacao

PORTARIA SAT Nº 3.124 - ICMS MS - Valor Real Pesquisado para Trigo, Soja, Gado Bovino e Suíno

PORTARIA/SAT N° 3.124, DE 17 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 20.03.2023) Dispõe sobre alteração do ...

21/03/2023 Estadual - MS legislacao

PORTARIA IAGRO Nº 3.697 - ICMS MS - SUSPENSÃO DE EVENTOS COM AVES DE QUALQUER ESPÉCIE EM ...

PORTARIA IAGRO N° 3.697, DE 02 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 07.03.2023) Estabelece procedimentos ...

08/03/2023 Estadual - MS legislacao

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