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Decreto n° 49.245, de 9 de junho de 2026

Dispõe sobre as regras de aplicação da multa de mora incidente sobre o ICMS declarado pelo contribuinte e não recolhido no prazo legal. Entre as principais alterações, destaca-se a fixação da multa de mora em 20% do ...

10/06/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.268: ICMS/MG - Adubos e fertilizantes - Dispensa de estorno de crédito

Decreto n° 47.268, de 04 de outubro de 2017 (DOE de 05.10.2017) Altera o regulamento do ICMS - ...

06/10/2017 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 029: ICMS/MG - Taxa Selic outubro 2017

Comunicado SAIF n° 029, de 02 de outubro de 2017 (DOE de 03.10.2017) O SUPERINTENDENTE DA ...

03/10/2017 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 030: ICMS/MG - Tabela de multa e juros para ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 030, de 02 de outubro de 2017 (DOE de 03.10.2017) O SUPERINTENDENTE DA ...

03/10/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.264: ICMS/MG - Procedimentos para transferência ou utilização de crédito

Decreto n° 47.264, de 29 de setembro de 2017 (DOE de 30.09.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

02/10/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.265: ICMS/MG - Alteração na alíquota de Gasolina e Álcool para fins carburante

Decreto n° 47.265, de 29 de setembro de 2017 (DOE de 30.09.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

02/10/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.257: ICMS/MG - Meios alternativos de cobrança de créditos

Decreto n° 47.257, de 14 de setembro de 2017 (DOE de 15.09.2017) Altera o Decreto n° 45.989, ...

15/09/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.255: ICMS/MG - Base de cálculo do ICMS - ST

Decreto n° 47.255, de 13 de setembro de 2017 (DOE de 14.09.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

14/09/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.252: ICMS/MG - Plano de Regularização de Créditos Tributários

Decreto n° 47.252, de 11 de setembro de 2017 (DOE de 12.09.2017) Altera o Decreto n° 47.210, ...

12/09/2017 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.037:ICMS/MG - Transferência de crédito acumulado

Resolução n° 5.037, de 04 de setembro de 2017 (DOE de 05.09.2017) Divulga o montante global ...

06/09/2017 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF N° 026: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 026, de 01 de setembro de 2017 (DOE de 02.09.2017) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/09/2017 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 025:ICMS/MG - Divulga a Taxa Selic

Comunicado SAIF n° 025, de 01 de setembro de 2017 (DOE de 02.09.2017) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/09/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.246: ICMS/MG - Programa de pagamento incentivado

Decreto n° 47.246, de 30 de agosto de 2017 (DOE de 31.08.2017) Dispõe sobre a remissão total ...

31/08/2017 Estadual - MG legislacao

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