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Decreto n° 49.245, de 9 de junho de 2026

Dispõe sobre as regras de aplicação da multa de mora incidente sobre o ICMS declarado pelo contribuinte e não recolhido no prazo legal. Entre as principais alterações, destaca-se a fixação da multa de mora em 20% do ...

10/06/2026 Estadual - MG Legislacao

Resolução n° 5.029: ICMS/MG - Estorno de crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias

Resolução n° 5.029, de 02 de agosto de 2017 (DOE de 03.08.2017) Dispõe sobre o estorno de ...

03/08/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.225: ICMS/MG - Revoga o diferimento para fosfato de amônio, nitrato de amônio e ...

Decreto n° 47.225, de 01 de agosto de 2017 (DOE de 02.08.2017) Revoga dispositivo do ...

02/08/2017 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 024:ICMS/MG - Taxa Selic para Agosto

Comunicado SAIF n° 024, de 01 de agosto de 2017 (DOE de 02.08.2017) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/08/2017 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 022: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 022, de 01 de agosto de 2017 (DOE de 02.08.2017) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/08/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.224: ICMS/MG - Plano de Regularização de Créditos Tributários

Decreto n° 47.224, de 26 de julho de 2017 (DOE de 27.07.2017) Altera o Decreto n° 47.210, de ...

27/07/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.219: ICMS/MG - Renuncia do Diferimento de Insumos para termoelétrica

Decreto n° 47.219, de 14 de julho de 2017 (DOE de 15.07.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

17/07/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.220: ICMS/MG - Benefícios Fiscais - Alteração do RICMS

Decreto n° 47.220, de 14 de julho de 2017 (DOE de 15.07.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

17/07/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.218: ICMS/MG - Plano de Regularização de Créditos Tributários

Decreto n° 47.218, de 13 de julho de 2017 (DOE de 14.07.2017) Altera o Decreto n° 47.210, de ...

14/07/2017 Estadual - MG legislacao

Portaria SF n° 135: ICMS/MG - Regime especial de tributação

Portaria SF n° 135, de 10 de julho de 2017 (DOE de 11.07.2017) O SECRETÁRIO DA ...

12/07/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 47.216: ICMS/MG - Regularização de créditos tributários - Alíquotas

Decreto nº 47.216, de 07 de julho de 2017 (DOE MG de 08.07.2017) Altera o Decreto nº 47.210, ...

10/07/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 47.208: ICMS/MG - Isenções - Saída de reprodutor ou matriz

Decreto nº 47.208, de 27 de junho de 2017 ( DOE MG de 28.06.2017) Revoga dispositivo do ...

28/06/2017 Estadual - MG legislacao

Resolução Conjunta nº 5.021: ICMS/MG - Sistema de Parcelamento fiscal

Resolução Conjunta nº 5.021, de 26 de junho de 2017 (DOE-MG de 27/06/2017) Altera a Resolução ...

27/06/2017 Estadual - MG legislacao

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