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Decreto n° 49.245, de 9 de junho de 2026

Dispõe sobre as regras de aplicação da multa de mora incidente sobre o ICMS declarado pelo contribuinte e não recolhido no prazo legal. Entre as principais alterações, destaca-se a fixação da multa de mora em 20% do ...

10/06/2026 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF n° 032: Selic para o mês de novembro/2017

Comunicado SAIF n° 032, de 06 de novembro de 2017 (DOE de 07.11.2017) O SUPERINTENDENTE DA ...

07/11/2017 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 033: ICMS/MG - Tabela para cálculo de tributos em atraso

Comunicado SAIF n° 033, de 06 de novembro de 2017 (DOE de 07.11.2017) O SUPERINTENDENTE DA ...

07/11/2017 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.051: ICMS/MG - Procedimentos para a aplicação do desconto sobre o saldo devedor ...

Resolução n° 5.051, de 31 de outubro de 2017 (DOE de 01.11.2017) Disciplina os procedimentos ...

03/11/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.286: ICMS/MG - Incentivo à pontualidade - Alteração do RICMS

Decreto n° 47.286, de 31 de outubro de 2017 (DOE de 01.11.2017) Altera o Regulamento do ICMS - ...

03/11/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.284: ICMS/MG - Prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais

Decreto n° 47.284, de 31 de outubro de 2017 (DOE de 01.11.2017) Altera o Regulamento do ICMS - ...

03/11/2017 Estadual - MG legislacao

Portaria SUTRI n° 693: ICMS/MG - Pauta fiscal para baterias

Portaria SUTRI n° 693, de 26 de outubro de 2017 (DOE de 27.10.2017) Divulga preços médios ...

27/10/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.279: ICMS/MG - Multas calculadas com base na UFEMG

Decreto n° 47.279, de 25 de outubro de 2017 (DOE de 26.10.2017) Altera o Regulamento do ICMS - ...

26/10/2017 Estadual - MG legislacao

Portaria IMA n° 1.773: Produtos de origem animal - Responsabilidade técnica

Portaria IMA n° 1.773, de 17 de outubro de 2017 (DOE de 19.10.2017) Dispõe sobre ...

19/10/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.274: ICMS/MG - Regularização de créditos tributários

Decreto n° 47.274, de 11 de outubro de 2017 (DOE de 12.10.2017) Altera o Decreto n° 47.210, de ...

13/10/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.272: Parcelamento de ITCD/MG

Decreto n° 47.272, de 6 de outubro de 2017 (DOE de 07.10.2017) Altera o Decreto n° 47.213, de ...

09/10/2017 Estadual - MG legislacao

Portaria SUTRI n° 689: Pauta fiscal de ração Pet

Portaria SUTRI n° 689, de 06 de outubro de 2017 (DOE de 07.10.2017) Altera a Portaria SUTRI n° ...

09/10/2017 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.044: ICMS/MG - Montante de crédito acumulado

Resolução n° 5.044, de 04 de outubro de 2017 (DOE de 05.10.2017) Divulga o montante global ...

06/10/2017 Estadual - MG legislacao

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