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Lei nº 24.133: ICMS/GO – Suspensão da cobrança do FUNDEINFRA 2026

Lei nº 24.133, de 13 de março de 2026 (DOE de 13.03.2026 - edição extra) Altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás ...

16/03/2026 Estadual - GO Legislacao

Lei n° 20.797: Inscrição em dívida ativa dos créditos não tributários

Lei n° 20.797, de 25 de junho de 2020 (DOE de 26.06.2020) Introduz alterações na Lei n° ...

26/06/2020 Estadual - GO legislacao

IN SIF nº 013: ICMS/GO - Preço de pauta do feijão

Instrução Normativa SIF n° 013, de 25 de junho de 2020 (DOE de 26.06.2020) Altera o Anexo I da ...

26/06/2020 Estadual - GO legislacao

IN GSE nº 1.470: ICMS/GO - Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais

Instrução Normativa GSE n° 1.470, de 22 de junho de 2020 (DOE de 23.06.2020) Revoga os ...

23/06/2020 Estadual - GO legislacao

IN SIF nº 011: ICMS/GO - Preço de pauta do feijão

Instrução Normativa SIF n° 011, de 22 de junho de 2020 (DOE de 23.06.2020) Altera o Anexo I da ...

23/06/2020 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.678: ICMS/GO - Benefício de isenção na energia elétrica

Decreto n° 9.678, de 19 de junho de 2020 (DOE de 19.06.2020) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

22/06/2020 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.676: ICMS/GO - Prorrogação do prazo do benefício com insumos agropecuários

Decreto n° 9.676, de 17 de junho de 2020 (DOE de 18.06.2020) Altera o Anexo IX do Decreto n° ...

18/06/2020 Estadual - GO legislacao

Portaria GIEF n° 011: ICMS/GO - Inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado suspensas

Portaria GIEF n° 011, de 04 de junho de 2020 (DOE de 15.06.2020) O GERENTE DE INFORMAÇÕES ...

15/06/2020 Estadual - GO legislacao

IN GSE nº 1.469: ICMS/GO - Revoga a suspensão do prazo para cumprimento de obrigações acessórias

Instrução Normativa GSE n° 1.469, de 03 de junho de 2020 (DOE de 08.06.2020) Altera a ...

08/06/2020 Estadual - GO legislacao

Decreto Legislativo n° 565: ICMS/GO - Prorroga convênios ICMS que dispõem sobre benefícios ...

Decreto Legislativo n° 565, de 03 de junho de 2020 (DOE de 08.06.2020) Aprova os Convênios ...

08/06/2020 Estadual - GO legislacao

Decreto Legislativo n° 564: ICMS/GO - Concede isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da ...

Decreto Legislativo n° 564, de 02 de junho de 2020 (DOE de 08.06.2020) Aprova o Convênio ICMS ...

08/06/2020 Estadual - GO legislacao

Lei n° 20.787: ICMS/GO - PROGOIÁS

Lei n° 20.787, de 03 de junho de 2020 (DOE de 05.06.2020) Dispõe sobre a adesão do Estado de ...

05/06/2020 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.672: ICMS/GO - Operações sujeitas ao regime da substituição tributária

Decreto n° 9.672, de 03 de junho de 2020 (DOE de 04.06.2020) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

04/06/2020 Estadual - GO legislacao

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