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Lei nº 24.133: ICMS/GO – Suspensão da cobrança do FUNDEINFRA 2026

Lei nº 24.133, de 13 de março de 2026 (DOE de 13.03.2026 - edição extra) Altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás ...

16/03/2026 Estadual - GO Legislacao

Instrução Normativa SIF n° 008: ICMS/GO - Preço de pauta para milho, sorgo e milheto

Instrução Normativa SIF n° 008, 03 de maio de 2021 (DOE de 05.05.2021) Altera o Anexo I da ...

05/05/2021 Estadual - GO legislacao

Lei n° 20.996: ICMS/GO - Prorroga o prazo de adesão das medidas facilitadoras

Lei n° 20.996, de 03 de maio de 2021 (DOE de 03.05.2021 - Edição Extra) Altera a Lei n° ...

04/05/2021 Estadual - GO legislacao

Decreto Legislativo n° 579: ICMS/GO - Crédito presumido de ICMS relativo ao fornecimento de ...

Decreto Legislativo n° 579, de 28 de abril de 2021 (DOE de 30.04.2021 - Edição Extra) Homologa ...

03/05/2021 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.857: ICMS/GO - Prorroga e altera a redução de base de cálculo nas operações com ...

Decreto n° 9.857, de 30 de abril de 2021 (DOE de 30.04.2021 - Edição Extra) Altera o Anexo IX ...

03/05/2021 Estadual - GO legislacao

Decreto Legislativo n° 576: ICMS/GO - Homologa o Convênio ICMS 26/21 que prorroga os benefícios ...

Decreto Legislativo n° 576, de 27 de abril de 2021 (DOE de 29.04.2021 - Edição Extra) Homologa ...

30/04/2021 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.852: ICMS/GO - Fatores para desconto - PRODUZIR

Decreto n° 9.852, de 20 de abril de 2021 (DOE de 20.04.2021) Altera o Regulamento do Programa ...

22/04/2021 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.851: ICMS/GO - Cancelamento de NF-e

Decreto n° 9.851, de 20 de abril de 2021 (DOE de 20.04.2021) Altera os Decretos nos 4.852, de ...

22/04/2021 Estadual - GO legislacao

Instrução Normativa SIF n° 007: ICMS/GO - Preço de pauta para o feijão

Instrução Normativa SIF n° 007, 08 de abril de 2021 (DOE de 09.04.2021( Altera o Anexo I da ...

09/04/2021 Estadual - GO legislacao

Lei n° 20.988: ICMS/GO - Altera o produto na substituição tributária pelas operações anteriores

Lei n° 20.988, de 06 de abril de 2021 (DOE DE 07.04.2021) Altera a Lei n° 13.194, de 26 de ...

07/04/2021 Estadual - GO legislacao

Instrução Normativa SIF n° 006: ICMS/GO - Preço de pauta para molho, sorgo e sucata

Instrução Normativa SIF n° 006, 30 de março de 2021 (DOE de 31.03.2021) Altera o Anexo I da ...

31/03/2021 Estadual - GO legislacao

Lei n° 20.984: ICMS/GO - Revoga a isenção relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição ...

Lei n° 20.984, de 30 de março de 2021 (DOE de 30.03.2021 - Edição Extra) Revoga as Leis n° ...

31/03/2021 Estadual - GO legislacao

Lei n° 20.980: ICMS/GO - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo beneficiário do ...

Lei n° 20.980, de 30 de março de 2021 (DOE de 30.03.2021 - Edição Extra) Altera a Lei n° ...

31/03/2021 Estadual - GO legislacao

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