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Lei nº 24.133: ICMS/GO – Suspensão da cobrança do FUNDEINFRA 2026

Lei nº 24.133, de 13 de março de 2026 (DOE de 13.03.2026 - edição extra) Altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás ...

16/03/2026 Estadual - GO Legislacao

IN Nº 1.547 - ICMS GO - Disposições sobre transferência de crédito de ICMS acumulado

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.547, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 (DOE de 03.02.2023 - Edição ...

07/02/2023 Estadual - GO legislacao

IN Nº 3 - ICMS GO - ALTERA O VALOR DE PAUTA DO GADO BOVINO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 003, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 (DOE de 30.01.2023) Altera o Anexo I ...

30/01/2023 Estadual - GO legislacao

NOTA OFICIAL S/Nº - ICMS GO - ATUALIZAÇÃO DE TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL, JUDICÁRIO E MULTAS

NOTA OFICIAL S/N°, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 (DOE de 20.01.2023) A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ...

23/01/2023 Estadual - GO legislacao

ICMS/GO - IN SER nº 201/2023 - Estabelece procedimentos para credenciamento para a contribuição ...

Instrução Normativa nº 201/2023-SRE, 06 de janeiro de 2023. (DOE- GO de 06/01/2023 - Edição ...

09/01/2023 Estadual - GO legislacao

ICMS/GO - IN nº 1.543/2023 - Institui o prazo de recolhimento da contribuição ao FUNDEINFRA

Instrução Normativa nº 1543/2023. (DOE- GO de 06/01/2023 - Edição Extra) Dispõe sobre o ...

09/01/2023 Estadual - GO legislacao

ICMS/GO - IN nº 1.542/2023 - Instituição de códigos de recolhimento da contribuição ao

Instrução Normativa nº 1.542/2023 (DOE- GO de 06/01/2023 - Edição Extra) Altera a Instrução ...

09/01/2023 Estadual - GO legislacao

LEI Nº 21.762 - ICMS GO - Dispõe sobre a tratativa monofásica do ICMS a ser aplicado nas ...

LEI N° 21.762, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 29.12.2022 - Edição Extra) Altera a Lei ...

04/01/2023 Estadual - GO legislacao

DECRETO Nº 10.187 - ICMS GO - Dispõe sobre a regulamentação do FUNDEINFRA (Fundo Estadual de ...

DECRETO N° 10.187, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 30.12.2022 - Edição Extra) Altera o ...

04/01/2023 Estadual - GO legislacao

DECRETO N° 10.191 - ICMS GO - Estabelece critérios de rateio para Declaração Única de Importação

DECRETO N° 10.191, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 (DOE de 03.01.2023) Altera o Decreto n° 4.852, ...

04/01/2023 Estadual - GO legislacao

DECRETO Nº 10.192: Trata sobre Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCOM ...

DECRETO N° 10.192, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 (DOE de 03.01.2023) Altera o Decreto n° ...

04/01/2023 Estadual - GO legislacao

LEI N° 21.671 - ICMS/GO - Dita sobre exigências da comprovação de efetiva exportação e ...

LEI N° 21.671, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 06.12.2022 - Edição Extra) Altera as Leis ...

07/12/2022 Estadual - GO legislacao

LEI N° 21.670 - ICMS/GO - Trata da criação do Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA

LEI N° 21.670, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 06.12.2022 - Edição Extra) Dispõe sobre a ...

07/12/2022 Estadual - GO legislacao

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