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Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026

Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da ...

17/04/2026 Federal Legislacao

Decreto nº 7.997, de 7 de maio de 2013

Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das ...

08/05/2013 Federal legislacao

Medida Provisória nº 613, de 7 de Maio de 2013

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, ...

08/05/2013 Federal legislacao

Instrução Normativa nº 1.356, de 3 de maio de 2013

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho ...

06/05/2013 Federal legislacao

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 012, de 02 de maio de 2013

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário ...

03/05/2013 Federal legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 11, de 17 de abril de 2013

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de ...

02/05/2013 Federal legislacao

Instrução Normativa nº 1.354, de 30 de abril de 2013

(DOU de 02/05/2013)

02/05/2013 Federal legislacao

Instrução Normativa nº 1.353, de 30 de abril de 2013

Institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o ...

02/05/2013 Federal legislacao

Instrução Normativa nº 1.352, de 30 de abril de 2013

Altera a Instrução Normativa RFB n° 787, de 19 de novembro de 2007, que institui a Escrituração ...

02/05/2013 Federal legislacao

Instrução Normativa nº 1.349, de 25 de abril de 2013

Estabelece normas para emissão e envio de arquivo em meio magnético contendo dados relativos a ...

26/04/2013 Federal legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 34, de 24 de Abril de 2013

Institui código de receita para a Compensação Previdenciária Indevida em GFIP para ser utilizado ...

26/04/2013 Federal legislacao

Ato Declaratório Executivo Nº 2, de 25 de Abril de 2013

Declara revogados diversos Pareceres Normativos que traziam entendimentos sobre a tributação do ...

26/04/2013 Federal legislacao

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2013

Foi Prorrogado por 60 (sessenta) dias a Medida Provisória 609 de 08 de março de 2013, que "Reduz ...

25/04/2013 Federal legislacao