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Medida Provisória nº 613, de 7 de Maio de 2013

Federal 08/05/2013

Medida Provisória nº 613, de 7 de Maio de 2013

Medida Provisória nº 613, de 7 de Maio de 2013

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196

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