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  • Vedação de transferência de crédito de ICMS por contribuinte optante pelo diferimento

      As transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade têm sido fonte de controvérsias e dúvidas no âmbito do ICMS, especialmente após as alterações promovidas pela Lei ...
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    12/03/2014 Estadual - MT artigo

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    11/03/2014 Estadual - PR artigo

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    23/01/2014 Estadual - PR artigo

    Aplicação da alíquota de 12% nas operações com veículos automotores novos - Condições

    17/01/2014 Estadual - PR artigo
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