FETHAB/MT - Responsabilidade pelo recolhimento - Parte II

1. Introdução

2. Operação interna com diferimento do ICMS

3. Remessa com Fins Específicos de Exportação - Operação Interna

4. Remessa com Fins Específicos de Exportação - Operação Interestadual

5. Exportação Direta

6. Código de Receita para o recolhimento - FETHAB

7. Código de Receita para o recolhimento - Contribuição Entidade Representativa

8. Resumo da responsabilidade de recolhimento

 

Introdução

Neste material, daremos continuidade à abordagem sobre a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições ao FETHAB e às Entidades representativas das respectivas Cadeias Produtivas.

Conforme o artigo 10 do Decreto nº 1.261, de 2017, o tratamento diferenciado referente ao diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando previsto na legislação estadual para operações internas com os produtos listados nos §§ 1º, 1º-A e 2º do referido artigo  já abordados no roteiro publicado em 17/09/2025  está condicionado à contribuição dos remetentes das mercadorias ao FETHAB e, quando aplicável, às Entidades das respectivas Cadeias Produtivas.