Princípio da anterioridade: Entenda a proteção constitucional aos contribuintes
2. Exceções a anterioridade nonagesimal
3. Exceções a anterioridade anual
4. Tributos regulatórios – Sem aplicação de anterioridade
O princípio da anterioridade é uma regra tributária prevista na Constituição Federal de 1988, institucionalizada para proteção do contribuinte. Seu princípio é fundamentado na “não-surpresa”, e tem como premissa impedir que o contribuinte seja surpreendido com o aumento da carga tributária com efeitos imediatos.
Tal proteção da Constituição é necessária porque o mercado econômico trabalha com preços e contratos futuros, nada está limitado ao agora. Nesse sentido, as corporações atuam com previsões orçamentárias para o período, além de contratos de vendas que atendem geralmente aos meses seguintes ou até mesmo anos. Sendo assim, um repentino aumento da carga tributária poderia levar as organizações a prejuízos não esperados, com
Willian R. Luvizetto
Sócio Consultor Contábil / Tributos Diretos
Willian R. Luvizetto é contador com MBA em direito tributário e especialização em controladoria, contabilidade e auditoria. Articulista e instrutor de cursos, há mais de 12 anos atua no atendimento de consultoria de tributos diretos e contabilidade na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio, onde também é sócio.