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Convênio ICMS 175, de 6 de dezembro de 2013.

Federal 12/12/2013

Convênio ICMS 175, de 6 de dezembro de 2013.

Convênio ICMS 175, de 6 de dezembro de 2013.

Altera o Convênio ICMS 59/95, que estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.

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