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Reforma Tributária
Convênio ICMS 159, de 6 de dezembro de 2013
Federal
12/12/2013
Convênio ICMS 159, de 6 de dezembro de 2013
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
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