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    • Decreto n° 8.115, de 30 de setembro de 2013

    Decreto n° 8.115, de 30 de setembro de 2013

    Decreto n° 8.115, de 30 de setembro de 2013

    Altera o Decreto n° 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei n° 11.727, de 23 de junh