Parecer Normativo nº 2, de 28 de maio de 2013


Parecer Normativo nº 2, de 28 de maio de 2013

As alterações promovidas pelos arts. 53 a 56 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, na legislação do adicional de alíquota da Cofins-Importação de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº