Convênio ICMS n° 003, de 28 de março de 2013


Convênio ICMS n° 003, de 28 de março de 2013

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliado