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  • Protocolo ICMS n° 033, de 05 de abril de 2013

    Federal 27/03/2013
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    Protocolo ICMS n° 033, de 05 de abril de 2013

    Protocolo ICMS n° 033, de 05 de abril de 2013

    Revigora o Protocolo ICMS 054/2012, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergi


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