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    • Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.

    Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.

    Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.

    Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a fol