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Lei nº 12.655, de 30 de maio de 2012

Federal 01/06/2012

Lei nº 12.655, de 30 de maio de 2012

Lei nº 12.655, de 30 de maio de 2012

Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. (Conversão MP 552/2011)

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