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Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.046 de 27.03.2012

Estadual - MT 30/03/2012

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ICMS - Saídas de mercadorias promovidas pela CONAB - Impossibilidade de aplicação de benefício fiscal

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06/05/2026 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 13.518, de 04 de maio de 2026

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05/05/2026 Estadual - MT legislacao

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Dispõe sobre a ampliação dos códigos de ICMS e taxas para arrecadação estadual, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Portaria Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 006, de 30 de abril de ...

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