Lei n° 23.230, de 27 de maio de 2026

Dispõe sobre a criação de medidas emergenciais voltadas principalmente às empresas exportadoras paranaenses afetadas pelo aumento de tarifas impostas pelos Estados Unidos, e dá outras providências. Veja a publicação na ...

Decreto n° 49.240, de 28 de maio de 2026

Dispõe sobre a instituição da Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica – DACE, no âmbito do RICMS/MG e dá outras providências. Veja a publicação na ...

Decreto n° 31.618, de 28 de maio de 2026

Prorroga a vigência de benefícios fiscais anteriormente concedidos, incluindo, entre outros, a isenção nas operações internas com insumos agropecuários e a redução da base de cálculo nas saídas interestaduais desses ...