Portaria SAT n° 3.861, de 30 de junho de 2026
Dispõe sobre valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:
Portaria SAT n° 3.861, de 30 de junho de 2026
(DOE de 01/07/2026)
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e