Portaria nº 246, de 24 de junho de 2026
Dispõe, excepcionalmente, sobre a prorrogação dos prazos para transmissão dos arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativos à competência de maio de 2026. Veja a publicação na íntegra:
Portaria nº 246, de 24 de junho de 2026
(DOE de 24/06/2026)
Prorroga, excepcionalmente os prazos para a transmissão dos arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativos à competência Maio de 2026.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições legais, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 71 e art. 578 do Regulamento do ICMS - RICMS, resolve: