Resolução administrativa GABIN n° 008, de 27 de abril de 2026
Dispõe sobre a atualização de regras relativas à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e de seu documento auxiliar, com ajustes em disposições do regulamento estadual e revogação de dispositivo, em razão da não implementação de alterações anteriormente previstas, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:
Resolução administrativa GABIN n° 008, de 27 de abril de 2026
(DOE de 30/04/2026)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, na parte que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,