Resolução Administrativa GABIN n° 010, de 28 de abril de 2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao parcelamento especial de débitos, tributários ou não, destinado a empresários e sociedades empresárias, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:
Resolução ADMINISTRATIVA GABIN n° 010, de 28 de abril de 2026
(DOE de 30/04/2026)
Prorroga, até 26 de junho de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,