Resolução Administrativa GABIN n° 011, de 28 de abril de 2026
Dispõe sobre ajustes pontuais nos RICMS/MA, com destaque para a adequação das regras de identificação do destinatário nas operações acobertadas por NFC-e, a resolução visa harmonizar a legislação estadual às disposições atualmente vigentes no âmbito do SINIEF, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:
Resolução Administrativa GABIN n° 011, de 28 de abril de 2026
(DOE de 30/04/2026)
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, ao teor da revogação do Ajuste SINIEF 11/25 pelo Ajuste SINIEF 12/26, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e